1 Termos gerais
1.1 Estas condições gerais regem todos os contratos/vendas com o cliente. O idioma contratual/venda será a língua portuguesa ou inglesa.
1.2 O foro competente é o da nossa sede em Braga – Portugal. Nos reservamos também o direito de recorrer ao foro competente para a sede do cliente.
1.3 Será aplicável o Direito Português.
1.4. O facto de o cliente não ter recebido as presentes condições Gerais de Venda na sua língua de origem não afasta a aplicação da mesma.
2 Entrega
2.1 O lugar de cumprimento do contrato/venda encontra-se na nossa fábrica de Braga – Portugal. Excepto se especificamente acordado “CIF” para a entrega da mercadoria no destino, o cliente assumirá o risco a partir do momento do envio, quando a mercadoria abandona a rampa na nossa fábrica, e também naqueles casos, em que se proceda a entregas parciais ou em que tenhamos assumido outros serviços, tais como, expedição, gastos de transporte, de embalagem, gastos de seguro, de exportação ou de montagem. O cliente é responsável pelo transporte e tarifas de seguros até o local da entrega.
2.2 Caso tenhamos aprovado um pedido sem data de entrega, o cliente se compromete a retirar o total da mercadoria em um prazo de 6 meses. Caso o cliente incorra em demora na retirada, nos reservamos o direito de armazenar a mercadoria com encargos ao cliente, ou vendê-la sem prejuízo de nossa demanda de cumprimento, após realizar a notificação correspondente e fixar um prazo para a liquidação.
3 Reclamações
3.1 O cliente deverá conferir a mercadoria entregue imediatamente no momento do recebimento, também no que diz respeito à segurança do produto, e em caso de defeitos, deverá interpor imediatamente reclamação por escrito; os defeitos ocultos deverão ser indicados imediatamente após serem descobertos. O cliente deverá informar imediatamente ao transportador sobre os danos produzidos durante o transporte. Caso o cliente não cumpra com sua obrigação de verificar e reclamar, no prazo de 8 dias posteriores à recepção da mercadoria, ele não poderá fazer valer as reclamações por defeitos.
3.2 A devolução de qualquer mercadoria deve ser unicamente efectuada após o nosso consentimento.
4 Reserva de propriedade, cessão antecipada
4.1 As mercadorias permanecerão em nossa propriedade até o seu pagamento integral de todos os créditos pendentes contra o cliente. Se tivermos ainda outros créditos contra o cliente, assim permanece vigorando a reserva de propriedade até ao seu pagamento.
4.2 O cliente não está autorizado a consumir a mercadoria reservada nem a uni-la com outros objectos, sobre as quais terceiras partes tenham algum direito. Caso, como resultado de sua combinação com outros objectos, se converta em parte de outro objecto, seremos co-proprietários proporcionais do mesmo, mesmo que esta se considere uma unidade principal. Nossa quota de co-propriedade se fixará na relação do valor da mercadoria reservada com o novo objecto no momento da combinação.
4.3 O cliente poderá revender as mercadorias de reserva acima em sua actividade comercial quotidiana, sempre que não tenha cedido, penhorado seus direitos ou que, sobre a coisa, não pese algum outro tipo de impedimento.
4.4 O cliente nos cede todos os direitos que tenha frente à sua própria clientela, oriundas da revenda da mercadoria (item 4.3) e/ou das novas criações (item 4.2) por um valor igual ao de nossas farturas. Desde que o cliente não se encontre em situação de demora no pagamento da mercadoria, ele poderá reaver a cobrança dos créditos no decurso normal da sua actividade empresarial. Somente poderá utilizar os lucros proporcionais para proceder ao pagamento da mercadoria.
4.5 O cliente deverá informar-nos imediatamente sobre a penhora ou o confisco das mercadorias de reserva de nossa co-propriedade efectuadas por terceiros.
4.6 Caso as letras de câmbio ou os cheques se tornem sem efeito, ou uma ordem de pagamento/autorização para cobrança seja revogada, ou em caso de insolvência do cliente ou que se proceda à suspensão do pagamento, incidirão os direitos estabelecidos no item 4.3. O cliente deverá informar imediatamente ao cliente final sobre a prorrogação de nossa reserva de propriedade; unicamente poderá utilizar os lucros proporcionais, baseados na transferência de domínio, para pagamento da mercadoria.
4.7 Em caso de não pagamento, assim como nos casos estipulados no item 4.6, temos direito a rescindir o contrato/venda, e/ou, também sem rescisão, a exigir a devolução da mercadoria que esteja em poder do cliente e a recuperar os créditos cedidos. A fim de determinar nossos direitos, podemos autorizar que uma pessoa, obrigada a manter o segredo profissional, realize a inspecção de toda a documentação/livros do cliente relativos a nossos direitos de reserva.
5 Direitos de propriedade industrial, confidencialidade
5.1 Em relação às formas, ferramentas ou demais dispositivos, amostras, moldes, assim como à documentação comercial e técnica, nos reservamos todos os direitos de propriedade industrial e intelectual de carácter comercial. Isso regerá mesmo que o cliente tenha assumido total ou parcialmente os gastos. O uso de qualquer dos itens mencionados pelo cliente está sujeita a nossa prévia autorização por escrito. O cliente não está autorizado a produzir ou ordenar a produção dos objectos deste acordo sem nossa autorização por escrito.
5.2 Caso devamos entregar mercadorias elaboradas de acordo com as construções ou demais especificações (modelos, amostras, etc.) do cliente, o cliente se responsabilizará culposamente perante nós de que sua produção e entrega não violam os direitos da propriedade industrial ou demais direitos de terceiros. Ele deverá nos ressarcir de todo os danos resultantes de tais violações legais.
5.3 O cliente está obrigado a manter a confidencialidade dos conhecimentos adquiridos durante a relação comercial perante terceiras partes.